O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código de Processo Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e Direito Intertemporal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nery Junior, Nelson	pt_BR
dc.contributor.author	Machado, Martha de Toledo	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 9-49, out./dez. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102106	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Conflito de leis	-
dc.subject	Brasil. [Código Civil (2002)]	-
dc.subject	Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]	-
dc.subject.other	Conflito de leis no espaço	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]	-
dc.subject.other	Brasil. [Estatuto do menor (1990)]	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]	-
dc.title	O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código de Processo Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e Direito Intertemporal	pt_BR
dc.title.alternative	ECA CPC	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estatuto_crianca_adolescente_nery.pdf	2.53 MB	PDF	Visualizar

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