Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Paula Galbiatti	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 77-125, out./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102108	-
dc.description	Comentário ao RE 586.224/SP do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Luiz Fux.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Limites da competência municipal. Lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Lei municipal 1.952, de 20.12.1995, do Município de Paulínia. Reconhecida repercussão geral. Alegação de violação aos arts. 23, caput e parágrafo único, 14, 192, § 1.º e 193, XX e XXI, da Constituição do Estado de São Paulo e arts. 23, VI e VII, 24, VI e 30, I e II da CF/1988.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Queimada, jurisprudência, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Cana-de-açúcar, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Arts. n. 23, VI, 24, IV, 30, I, II], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Poluição, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Contaminação ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Meio ambiente, contaminação, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Poluição ambiental, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Ação direta de inconstitucionalidade. Meio Ambiente. Lei que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas nos limites do Município. Inadmissibilidade. Colisão de interesses constitucionalmente tutelados que afeta direitos fundamentais nos âmbitos social, econômico e político. Competência normativa municipal ademais, que deve guardar harmonia com as disposições estaduais e federais. Inteligência dos arts. 23, VI, 24, IV, e 30, I e II, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
acao_direta_inconstitucionalidade_silveira.pdf	2.48 MB	PDF	Visualizar

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