Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória: exigência de que, no julgamento da revisão criminal, as Câmaras, Turmas Conjuntas e Tribunal Pleno, reconheçam expressamente tanto erro quanto o direito à justa indenização

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Stoco, Rui	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 295-302, out./dez. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102130	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Erro judiciário	-
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	-
dc.subject	Ação penal	-
dc.subject	Indenização (Direito Civil)	-
dc.subject.other	Erro (processo penal)	-
dc.subject.other	Ação criminal	-
dc.subject.other	Ação judiciária penal	-
dc.subject.other	Ação processual penal	-
dc.title	Responsabilidade civil por erro judiciário em ação penal condenatória: exigência de que, no julgamento da revisão criminal, as Câmaras, Turmas Conjuntas e Tribunal Pleno, reconheçam expressamente tanto erro quanto o direito à justa indenização	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_erro_stoco.pdf	950.5 kB	PDF	Visualizar

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