Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no Art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Wambier, Teresa Arruda Alvim	pt_BR
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 196-212, out./dez. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102155	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental, parecer	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito ambiental), parecer	pt_BR
dc.subject	Prisão civil, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 461], parecer	pt_BR
dc.subject	Obrigação de fazer, parecer	pt_BR
dc.subject	Obrigação negativa, parecer	pt_BR
dc.subject	Desobediência civil, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Penal (1940)], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra a natureza, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Crime ecológico, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Compensação ambiental, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Compensação ecológica, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], parecer	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação de não fazer, parecer	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940], parecer	pt_BR
dc.title	Impossibilidade da decretação de pena de prisão como medida de apoio, com base no Art. 461, para ensejar o cumprimento da obrigação in natura [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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impossibilidade_decretacao_pena_wambier.pdf	998.97 kB	PDF	Visualizar

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