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dc.contributor.authorHahn, M. Claudetept_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 8, n. 32, p. 104-122, out./dez. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102165-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectUnidade de conservação, proteção-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, natureza jurídica-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, legislação-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.titleO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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