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dc.contributor.authorCarrazza, Roque Antoniopt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 26, n. 55, p. 161-173, jul./dez. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102192-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, parecer-
dc.subjectProtesto de títulos-
dc.subjectMicroempresário-
dc.subjectEmolumento-
dc.subjectPrestação de serviços, registro-
dc.subjectTabelião-
dc.subject.otherTítulos protestados-
dc.subject.otherNotário-
dc.titleInconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei Federal 9.841, de 05.10.1999 [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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