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dc.contributor.authorMarinho, Daniel Bersellipt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 186-192, mar./abr. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102234-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectContribuição especial-
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherTrabalhador, aposentadoria-
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleA ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ilegalidade_cobranca_cide_marinho.pdf872.92 kBPDFVisualizar
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