Nomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.date.issued	2003	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 193-204, mar./abr 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102235	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, natureza jurídica	-
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Fazenda pública	-
dc.subject	Precatório	-
dc.subject	Compensação (Direito Tributário)	-
dc.subject	Penhora	-
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Executivo fiscal	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.subject.other	Compensação de crédito tributário	-
dc.subject.other	Compensação tributária	-
dc.title	Nomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executado	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
nomeacao_penhora_credito_machado.pdf	1.14 MB	PDF	Visualizar

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