| Título: | Estímulos fiscais do IPI relativos à exportação. Crédito-prêmio. Prescrição. Ressarcimento [Parecer] |
| Autor(es): | Mattos, Aroldo Gomes de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Crédito tributário, prêmio, natureza jurídica Crédito tributário, prêmio, revogação Incentivo fiscal Crédito tributário, prêmio, restituição Constitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 237-243, mar./abr 2003. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102237 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| estimulos_fiscais_ipi_mattos.pdf | 883.67 kB | Visualizar |
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