TítuloA ilegitimidade do ministério público para propor ação civil pública envolvendo matéria tributária
Autor(es)Motta Filho, Marcello Martins
Data de publicação2003
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 48, p. 134-142, jan./fev. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102248
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