Título: | A ilegitimidade do ministério público para propor ação civil pública envolvendo matéria tributária |
Autor(es): | Motta Filho, Marcello Martins |
Data de publicação: | 2003 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 48, p. 134-142, jan./fev. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102248 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
ilegitimidade_ministerio_publico_motta_filho.pdf | 930.13 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: