Título: | Alteração de contrato administrativo: Antecipação de etapas de execução. Intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais. Alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização do ônus excedentes. Noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei |
Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo |
Data de publicação: | 2003 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 48, p. 197-209, jan./fev. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102252 |
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