TítuloAlteração de contrato administrativo: Antecipação de etapas de execução. Intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais. Alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização do ônus excedentes. Noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei
Autor(es)Marques Neto, Floriano de Azevedo
Data de publicação2003
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 48, p. 197-209, jan./fev. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102252
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