Título: | A norma geral antielisão da MedProv 66/2002 e a tributação por analogia: uma brutal agressão ao princípio da legalidade |
Autor(es): | Xavier, Alberto |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 47, p. 39-42, nov./dez. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102340 |
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