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dc.contributor.authorSacani, Bruno Montenegropt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v.10, n.46, p. 64-80, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102357-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLegislação tributária, análise-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectCrise de energia elétrica-
dc.subjectEnergia elétrica, tarifa, natureza jurídica-
dc.subjectConcessão de serviços públicos-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleO encargo de capacidade emergencial: seguro antiapagão: inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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encargo_capacidade_emergencial_sacani.pdf1.31 MBPDFVisualizar
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