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dc.contributor.authorMiranda, Damasceno Borges dept_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 153-158, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102365-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectServiço de comunicação, impostos-
dc.subjectTelecomunicação, impostos-
dc.subjectCompetência tributária, jurisprudência-
dc.subjectPrestação de serviços, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.titleA regra-matriz do ICMS e sua incidência sobre os serviços de comunicaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regra_matriz_icms_miranda.pdf848.17 kBPDFVisualizar
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