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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPeixoto, Marcelo Magalhãespt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 166-182, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102367-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAnistia fiscal-
dc.subjectDébito fiscal, impostos, parcelamento-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subject.otherAnistia tributária-
dc.subject.otherDébito tributário-
dc.subject.otherDívida fiscal-
dc.subject.otherDívida tributária-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleComentários relativos à Medida Provisória 38/2002pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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