Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBussamara, Walter Alexandrept_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 221-234, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102370-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEdificação, projeto arquitetônico, taxas, base de cálculo-
dc.subjectConstrução civil, taxas, aspectos constitucionais-
dc.subjectPoder de polícia-
dc.titleInconstitucionalidade das taxas para exame e verificação de projetos e construções: desvirtuamento de sua base de cálculo possível: Arts. 145, II e § 2.º da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Aparece nas coleções: