Incentivo fiscal. Lei 1.605/83. Direito adquirido. Opção pelos estímulos da Lei 1.939/89 não exercida. Ausência de fundamento legal para cobrança de contribuição ao FMPE. Opinião legal [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 47, p. 270-280, nov./dez. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102371	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal, parecer	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 1.939, de 27 de dezembro de 1989], parecer	pt_BR
dc.title	Incentivo fiscal. Lei 1.605/83. Direito adquirido. Opção pelos estímulos da Lei 1.939/89 não exercida. Ausência de fundamento legal para cobrança de contribuição ao FMPE. Opinião legal [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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incentivo_fiscal_lei_martins.pdf	1.11 MB	PDF	Visualizar

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