O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Fernando Rister de Sousa	pt_BR
dc.date.issued	2002	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 241-249, set./out. 2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102373	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal, cobrança	-
dc.subject	Acesso à justiça	-
dc.subject	Poder judiciário, modernização	-
dc.subject	Fazenda pública	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Executivo fiscal	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.title	O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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