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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbreu, Rogério Roberto Gonçalves dept_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 271-277, set./out. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102375-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectFinanças públicas-
dc.subjectTributo-
dc.subjectOrdenamento jurídico-
dc.titleA inconstitucionalidade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_art_11_abreu.pdf925.92 kBPDFVisualizar
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