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dc.contributor.authorReale, Miguelpt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 44, p. 308-311, maio/jun. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102444-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleInconstitucionalidade do art. 3.º da Emenda Constitucional 29/2000 [Parecer]pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
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inconstitucionalidade_art_3_reale.pdf764.64 kBPDFVisualizar
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