TítuloA Lei Complementar 110/2001 e a inconstitucionalidade das exações por ela instituídas
Autor(es)Prado, Flávio Augusto Dumont
Schoroeder Sobrinho, Lincoln
Data de publicação2002
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 43, p. 40-56, mar./abr. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102475
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