Título: | A Emenda Constitucional 33/2001 e a imunidade do art. 155, § 3.º, da Constituição Federal |
Autor(es): | Araújo, Alexandre Bleggi |
Data de publicação: | 2002 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 43, p. 81-91, mar./abr. 2002. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102480 |
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