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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbreu, Rogério Roberto Gonçalves dept_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 43, p. 95-103, mar./abr. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102483-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO município e a transferência constitucional de ICMS: estudo sobre a constitucionalidade de cláusula para pagamento de dívida municipal através de débito automático na conta corrente destinada ao recebimento do repasse constitucional de ICMSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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