| Título: | Parecer CJ 2991/2003: técnico estrangeiro sem vinculação com o Regime Geral de Previdência Social |
| Autor(es): | Lima, Fábio Lucas de Albuquerque |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Regime Geral de Previdência Social (RGPS), parecer Princípio da legalidade, parecer Reserva legal, parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 29, n. 111, p. 243-246, jul./set. 2003. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102519 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| parecer_cj_2991_lima.pdf | 284.28 kB | Visualizar |
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