Título: | O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana |
Autor(es): | Santos, Fabrício Emmanuel Lima |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Confisco Tributação Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos e garantias individuais |
Editora: | Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
Fonte: | Revista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 103-140, 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102591 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
confisco_tributario_direito_santos.pdf | 198.45 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: