Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.contributor.author	São Paulo. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 75-82, jan./mar. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102597	-
dc.description	Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Moreira de Carvalho.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Ação civil pública ambiental. Cães e gatos abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário do município. Incontroversa a situação de abandono e maus tratos a que estão expostos tais animais. Constituição Federal e Leis estaduais 12.916/2008 e 11.977/2005 que zelam pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como pela fauna e flora. Sentença a quo muito bem observou tais obrigações legais. Inexistência de sentença extrapetita. Desnecessidade de prazos mais longos e razoáveis para o cumprimento das obrigações. Sentença mantida e recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Defesa sanitária animal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Saúde pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Animal doméstico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 255, § 1, VII]	pt_BR
dc.subject.other	Animal abandonado, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Animais abandonados, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 11.977, de 25 de agosto de 2005]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Código de Proteção aos Animais do Estado]	pt_BR
dc.title	Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
meio_ambiente_acao_perri.pdf	614.52 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.