Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]

Título:	Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner Ayala, Patryck de Araujo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação:	2016
Notas:	Comentário ao REsp 1.220.669/MG do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Herman Benjamin.
Notas de conteúdo :	Ementa: Saneamento. Processual civil. Ação civil pública. Controle judicial de atos do Executivo. Legalidade. Dever-poder estatal passível de controle judicial. Lei 11.445/2007 (Lei da Política Federal de Saneamento Básico). Carência afastada.
Assuntos:	Ação civil pública, jurisprudência Saúde pública, jurisprudência Saúde ambiental, jurisprudência Saneamento ambiental Esgoto sanitário, jurisprudência
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 127-136, jan./mar. 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102602

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