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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Gustavo Filipe Barbosapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 12, n. 71, p. 49-58, abr./maio 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102661-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectCrime contra a previdência social-
dc.subjectFalsificação de documentos-
dc.subjectCarteira de trabalho e previdência social-
dc.subjectContrato de trabalho-
dc.subjectCompetência (Processo Penal)-
dc.subjectCrime contra a previdência social, legislação-
dc.subjectCrime contra a previdência social, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas-
dc.subject.otherCrime previdenciário-
dc.subject.otherDocumento, falsificações-
dc.subject.otherCTPS-
dc.subject.otherContrato (direito do trabalho)-
dc.subject.otherContrato cogente-
dc.subject.otherCrime previdenciário-
dc.titleFalsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da carteira de trabalho e Previdência Socialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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