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dc.contributor.authorMotta, Artur Alves dapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 19-36, jan./fev. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102702-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito tributário, legislação, análise-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectExecutivo fiscal-
dc.subjectSistema tributário, competência-
dc.titleAtuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores: perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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atuacao_procuradoria_geral_motta.pdf155.98 kBPDFVisualizar
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