IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calcini, Fábio Pallaretti	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 333-342, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102745	-
dc.description	Comentário ao RE 583.712/SP do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Edson Fachin.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IOF. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Art. 1.º, IV, da Lei 8.033/1990.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre operações financeiras (IOF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Título mobiliário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 153, V], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de operação financeira, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Valor mobiliário, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Anterioridade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.033, de 12 de abril de 1990. Art. n. 1, IV], jurisprudência	pt_BR
dc.title	IOF. Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Admissibilidade. Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União. Não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários. Inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
iof_constitucionalidade_incidencia_calcini.pdf	628.66 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.