Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Calcini, Fábio Pallaretti	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 343-379, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102746	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.437.172/RS do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Mauro Campbell Marques.	pt_BR
dc.description	Ministro relator para acórdão: Herman Benjamin.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. PIS-Importação e Cofins-Importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no art. 9.º da Lei 10.925/2004 em relação ao PIS e à Cofins convencionais. “Obrigação de tratamento nacional”. Art. 7.º do Dec. 350/1991 (Tratado do Mercosul). Impossibilidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Programa de Integração Social (Brasil) (Pis), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Importação, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Mercado Comum do Sul (Mercosul), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Tributo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Tratado de Assunção (1991), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Mercado Comum dos Países do Cone Sul (Mercosul), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto n. 350, de 21 de novembro de 1991. Art. 7]	pt_BR
dc.subject.other	Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. n. 9], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Importação de produtos in natura, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Mandado de segurança. Direito de proceder à importação de soja paraguaia, adquirida de empresa sediada na República Paraguaia, sem a incidência do PIS/Cofins-Importação, invocando o Tratado Mercosul. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ampliação do benefício relativo ao PIS e Cofins convencionais, uma vez que são tributos de natureza diversa. Aplicabilidade do princípio da legalidade tributária e da proibição da interpretação extensiva para as hipóteses de suspensão ou exclusão do crédito tributário que se impõe. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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