ITR. Isenção. Inadmissibilidade. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro do imóvel. Inscrição na matrícula da propriedade que é imprescindível para a concessão do benefício. Formalidade, ademais, que possui natureza constitutiva e não formal. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Campos, Marcelo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 128, p. 437-443, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102754	-
dc.description	Comentários ao AgRg no REsp 1.450.992/SC do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministra relatora: Assusete Magalhães.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITR. Reserva legal. Isenção. Averbação no Registro de Imóveis. Necessidade. Ato constitutivo. Multifários precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imóvel, averbação, natureza jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Reserva legal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Imposto territorial rural (ITR), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Registro de imóveis, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade imobiliária, averbação, natureza jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre a propriedade territorial rural, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Bens imóveis, registro, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Registro imobiliário, jurisprudência	pt_BR
dc.title	ITR. Isenção. Inadmissibilidade. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro do imóvel. Inscrição na matrícula da propriedade que é imprescindível para a concessão do benefício. Formalidade, ademais, que possui natureza constitutiva e não formal. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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itr_isencao_inadmissibilidade_campos.pdf	620.5 kB	PDF	Visualizar

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