Ação de despejo. Liminar. Locação não residencial. Desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. Inadmissibilidade. Situação que pode causar prejuízo irreparável ao exercício da atividade empresarial que envolve relevante função social. Necessidade, ademais, de aguardar a oitiva da locatária e a eventual apresentação de sua defesa para a análise da medida, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bruscato, Wilges	pt_BR
dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Empresarial: ReDE, São Paulo, v. 4, n. 15, p. 327-335, maio/jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102778	-
dc.description	Comentário ao AgIn 1.0000.15.042163-4/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Veiga de Oliveira.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ação de despejo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento comercial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Função social, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Locação de imóveis, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei do Inquilinato (1991). Art. n. 59 § 2]	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Casa comercial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Instituição comercial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Loja, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. Art. n. 59 § 2]	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da preservação da empresa, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Ação de despejo. Liminar. Locação não residencial. Desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. Inadmissibilidade. Situação que pode causar prejuízo irreparável ao exercício da atividade empresarial que envolve relevante função social. Necessidade, ademais, de aguardar a oitiva da locatária e a eventual apresentação de sua defesa para a análise da medida, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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