O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Arnaldo Esteves	pt_BR
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. 184 p.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102845	-
dc.description	Texto de autoria de Ministro Aposentado do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Conteúdo: Capítulo I: Das disposições gerais -- Capítulo II: Dos direitos administrados -- Capítulo III: Dos deveres do administrado -- Capítulo IV: Do início do processo -- Capítulo V: Dos interessados -- Capítulo VI: Da competência -- Capítulo VII: Dos impedimentos e da suspeição -- Capítulo VIII: Da forma, tempo e lugar dos atos do processo -- Capítulo IX: Da comunicação dos atos -- Capítulo X: Da instrução -- Capítulo XI: Do dever de decidir -- Capítulo XII: Da motivação -- Capítulo XIII: Da desistência e outros casos de extinção do processo -- Capítulo XIV: Da anulação, revogação e convalidação -- Capítulo XV: Do recurso administrativo e da revisão -- Capítulo XVI: Dos prazos -- Capítulo XVII: Das sanções -- Capítulo XVIII: Das disposições finais	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Del Rey	pt_BR
dc.rights	Open access	-
dc.subject	Processo administrativo, legislação	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Administração federal	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (1999)]	pt_BR
dc.subject.other	Procedimento administrativo	pt_BR
dc.title	O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei n. 9.784 de 29/01/1999	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Processo_administrativo_ambito_Lima.pdf	198.92 MB	PDF	Visualizar

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