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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavalheiro, Luciano Mazzolenis Jordãopt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)pt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais São Paulo: RTSP, v. 2, n. 7-8-9, p. 339-343, jul./ago., set./out., nov./dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102892-
dc.descriptionComentário a AgIn 2114774-24.2014.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo.pt_BR
dc.descriptionDesembargador relator: Salles Rossi.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEmenta: Legitimidade passiva ad causam – Ocorrência – Ação de exibição do teor de conversas realizadas através de aplicativo, o qual possui sede apenas no estrangeiro – Demanda interposta em face de pessoa jurídica adquirente do programa, que possui sede nacional – Fornecimento dos IP dos perfis indicados pela autora que é medida passível de cumprimento – Aquisição, ademais, que implica o dever de guardar e manter os registros solicitados – Inteligência do art. 13 da Lei 12.965/2014.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLegitimidade passiva, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectLegitimatio ad causam, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Art. n. 13], jurisprudênciapt_BR
dc.subjectInternet, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei do marco civil da internet (2014). Art. n. 13]pt_BR
dc.subject.otherRede mundial de computadorespt_BR
dc.titleA nova Lei do Marco Civil da Internet: dever de depósito de informações e legitimidade passiva [Jurisprudência Comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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nova_lei_marco_cavalheiro.pdf549.68 kBPDFVisualizar

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