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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Rômulo de Andradept_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 31-37, fev./mar. 2013.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-11, dez./jan. 2010.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103044-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal públicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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