Título: | A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do Estado Brasileiro: notas sobre os fundamentos constitucionais |
Autor(es): | Heim, Bruno Barbosa |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Posse da terra, aspectos constitucionais Mediação e conciliação Políticas públicas Direito agrário Direito à moradia Solução de conflito |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 73-83, dez./jan. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103112 |
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