TítuloTermo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Autor(es)Hasemann, Ariane Maria
Data de publicação2011
AssuntosTermo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal
Meio ambiente, responsabilidade penal
Reparação do dano (direito ambiental)
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 59-90, ago./set. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103124
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