TítuloO princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith
Autor(es)Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de
Nogueira Neto, Sérvulo
Data de publicação2006
AssuntosAdministração pública
Direito Constitucional
Boa-fé
Segurança, aspectos jurídicos
EditoraEscola da Magistratura do Rio Grande do Norte
FonteDireito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 133-144, jan./jun. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103129
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