Título: | O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith |
Autor(es): | Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de Nogueira Neto, Sérvulo |
Data de publicação: | 2006 |
Assuntos: | Administração pública Direito Constitucional Boa-fé Segurança, aspectos jurídicos |
Editora: | Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 133-144, jan./jun. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103129 |
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