TítuloA exigência indiscriminada de EIA/RIMA na zona costeira: Lei nº 7.661/88, Artigo 6º, § 2º
Autor(es)Deboni, Giuliano
Data de publicação2011
AssuntosConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
Estudo de Impacto Ambiental (Brasil) (EIA)
Licenciamento ambiental, legislação
Impacto ambiental, avaliação
Relatório de Impacto Ambiental (Rima)
Litoral, proteção
Política ambiental
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 44-59, out./nov. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103134
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