Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Juan Pablo Couto de	pt_BR
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Direito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 259-286, jan./jun. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103139	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.subject	Execução (processo civil)	-
dc.subject	Fazenda pública	-
dc.subject	Erro material	-
dc.subject	Precatório	-
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	-
dc.subject.other	Cofres públicos	-
dc.subject.other	Erário	-
dc.subject.other	Fazenda federal	-
dc.subject.other	Fazenda nacional	-
dc.subject.other	Tesouro público	-
dc.subject.other	Erro material de sentença	-
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988	-
dc.title	Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estudo_execucao_contra_carvalho.pdf	1.04 MB	PDF	Visualizar

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