TítuloOcupações irregulares e regularização fundiária
Autor(es)Santos, Paulo Ernani Bergamo dos
Data de publicação2012
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Função social da propriedade
Desenvolvimento urbano
Interesse coletivo
Direito à moradia
Terras, legalização
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 76-87, fev./mar. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103159
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