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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRaimundo, Marcelapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 88-100, fev./mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103160-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectFunção social da propriedade-
dc.subjectPropriedade, legalização-
dc.subjectDireito à moradia-
dc.subjectDireito de propriedade-
dc.titleA regularização fundiária como instrumento do direito social à moradiapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regularizacao_fundiaria_instrumento_raimundo.pdf115.38 kBPDFVisualizar

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