Defesa legal das ações afirmativas

Abstract

Aborda os valores culturais do ser humano, informa que estes podem sofrer mutações e até mesmo serem revogados. Declara que o vocábulo direito comporta diversos significados e sentidos, todos relacionados à idéia central de correção e retidão. Ressalta a relevância da interpretação da norma de direito. Descreve que as ações afirmativas constituem verdadeiros instrumentos de inclusão social porque são medidas concretas e viabilizam o direito à igualdade caracterizada pelo respeito à diferença e à diversidade. Apresenta conteúdo concreto, eficaz e imediato, que viabilizam o direito de reconhecimento da diversidade, resultado da igualdade, estando diretamente ligado a mudanças de comportamento cultural. Finaliza citando a legislação e projetos legislativos do Estado do Rio de Janeiro, que determina a reserva de vagas nas universidades públicas estaduais para estudantes carentes oriundos da rede de ensino público, negros e pessoas com deficiência.