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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBraga, Vera Regina de Almeidapt_BR
dc.date.issued1998-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 747, p. 507-510, jan. 1998.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103315-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPena pecuniária, cobrança-
dc.subjectExecução (processo penal), competência, São Paulo (Estado)-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectDívida de valor-
dc.subjectExecutivo fiscal-
dc.subjectFazenda pública, competência-
dc.subjectSão Paulo (Estado). Procuradoria-geral, competência-
dc.subjectBrasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984-
dc.subject.otherMulta (Direito Penal)-
dc.subject.otherPena de multa-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherExecução fiscal-
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherSão Paulo (Província)-
dc.subject.otherSP-
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]-
dc.subject.otherCódigo Penal, Brasil, 1940-
dc.titleExecução da pena de multa: juízo competentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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