Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Souto Maior, Jorge Luiz | pt_BR |
| dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) | pt_BR |
| dc.date.issued | 2001 | - |
| dc.identifier.citation | Revista de Direito do Trabalho: RDT, v. 27, n. 101, p. 197-201, jan./mar. 2001. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103355 | - |
| dc.description | Comentário ao Recurso ex officio 4.283/97-0 - TRT 15. | pt_BR |
| dc.description | Juiz relator: Mauro César Martins de Souza. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Ementa: A partir de 05.10.1998, com o advento da atual Carta Magna, alçou-se a nível constitucional a obrigatoriedade do concurso público para ingressar no serviço público (CF, art. 37, II), sob pena de nulidade da relação havida (CF, art. 37, § 2.", c/c os arts. 82 e 145, CC). Entretanto, havendo contratação sem prévio concurso público, é necessário que se analise a condição do contratado, ante a natureza infungível da prestação laborai e o seu caráter de trato sucessivo, donde afigura-se inviável a devolução do trabalho pelo contratante ao contratado que o exerceu sem qualquer restrição por parte daquele. A prestação de serviços a ente público sem ser concursado, garante ao trabalhador, até a decretação de sua nulidade, à vista do efeito ex nunc que encerra, todos os direitos mínimos assegurados pelo art. 7. ° da Lei Maior, eis que os mesmos não podem ser sonegados ao contratado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. Incumbe ao contratante, pois, arcar com o ônus da contratação irregular, cabendo, se for o caso, a apuração de responsabilidades pessoais pelo ato e a exigência de ressarcimento dos responsáveis diretos pela irregularidade. O obreiro não pode ser penalizado pela má gestão pública, pois além de ser hipossuficiente, deve-se preservar o aspecto social da questão. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
| dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público, jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Serviço público, jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 37, II], jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade (direito), jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.other | Contrato (Direito do Trabalho), jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.other | Contrato cogente, jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.other | Emprego público, jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.other | Enunciado 363, Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | Contrato de trabalho sem concurso no serviço público. Efeitos [Jurisprudência comentada] | pt_BR |
| dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| contrato_trabalho_concurso_maior.pdf | 670.38 kB | Visualizar |
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