Título: | Lei não pode estabelecer novos crimes inafiançáveis |
Autor(es): | Jouti, Augusto Yuzo |
Data de publicação: | 2016 |
Notas: | Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 70, fev. 2016. |
Assuntos: | Crime inafiançável Fiança penal Liberdade provisória Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55-76, abr./jun. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103383 |
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