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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortes, Simone Barbisanpt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 72, jun. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103401-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)pt_BR
dc.subjectAposentadoria especial, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectTempo de serviço (Direito Previdenciário)pt_BR
dc.subjectAto administrativo, revisãopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 33]pt_BR
dc.subjectAbono de permanênciapt_BR
dc.subjectDecadência (Direito Previdenciário)pt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectRegime Geral de Previdência Social (RGPS)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. n. 57, 58]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 40 § 4]pt_BR
dc.subject.otherContagem de tempo de serviçopt_BR
dc.subject.otherAbono de permanência em serviçopt_BR
dc.subject.otherAgente públicopt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei de Benefícios (1991). Art. n. 57, 58]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Plano de Benefícios da Previdência Social. Art. n. 57, 58]pt_BR
dc.titleTempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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