Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP n. 126/2015, que acrescenta o art. 9-A à Resolução CNMP n. 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Garcia, Emerson	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 58, p. 273-284, out./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103877	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)	pt_BR
dc.subject	Inquérito civil, restauração, parecer	pt_BR
dc.subject	Poder regulamentar, parecer	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, parecer	pt_BR
dc.subject	Regulamento, parecer	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP), parecer	pt_BR
dc.subject.other	Procedimento administrativo, parecer	pt_BR
dc.title	Parecer em processo administrativo. Análise da Resolução CNMP n. 126/2015, que acrescenta o art. 9-A à Resolução CNMP n. 23/2007, que regula a restauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público.	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

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parecer_analise_cnmp_garcia.pdf	117.67 kB	PDF	Visualizar

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