Título: | Prazos processuais tributários e sua base legal perante o novo Código de Processo Civil: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 = Tax procedural deadlines and its legal basis before the new Civil Procedure Code; Law n. 13.105, of march 16, 2015 |
Autor(es): | Basaglia, Cristiano Agrella |
Data de publicação: | 2016 2017 |
Assuntos: | Processo Administrativo Fiscal Prazo (Processo Civil) Processo Fiscal |
Editora: | Síntese IOB |
Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 196-236, jul./ago. 2016. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributária, Constitucional, e Administrativo, São Paulo, n. 1, p. 59-40, 1. quinz. jan. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103962 |
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